Ações e Programas

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22/04/2024 10:52:24

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"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. 

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO - 2024** ORÇAMENTO - 2023* ORÇAMENTO - 2022* ORÇAMENTO - 2021* ORÇAMENTO - 2020*

 Fonte: SOF - Sistema de Orçamento e Finanças - Relatório [SOR002R]. Acompanhamento da Execução da Despesa Orçamentária.

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 31/03/2024

Acesse o quadro detalhado de despesas. 

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS). 

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas  2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

Meta 10 - SP Justa e Inclusiva
Secretaria Responsável : Secretaria da Habitação

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.

META:
Prover 49.000 moradias de interesse social.

INDICADOR
Somatória do número de unidades habitacionais de interesse social, entregues e contratadas, pelo poder público.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O indicador considera as unidades entregues e contratadas por meio dos programas: Pode Entrar, Operações Urbanas Consorciadas, Parcerias Público-Privadas, Minha Casa Minha Vida, Casa Verde Amarela, Locação Social, Convênios e outros programas habitacionais.

ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis 

INICIATIVAS
a. Revisar os normativos de atendimento provisório e definitivo;
b. Concluir obras promovidas pelo poder público de moradia para aquisição - unidades habitacionais entregues;
c. Contratar obras promovidas pelo poder público de moradia para aquisição - unidades habitacionais contratadas;
d. Revisar a regulamentação de locação social;
e. Concluir obras promovidas pelo poder público de moradia para locação social - unidades habitacionais entregues;
f. Contratar obras promovidas pelo poder público de moradia para locação social - unidades habitacionais contratadas.
 

Meta 11 - SP Justa e Inclusiva
Secretaria Responsável : Secretaria da Habitação

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.

META:
Beneficiar 27.000 famílias com urbanização em assentamentos precários.

INDICADOR
Número de famílias beneficiadas com obras de urbanização de assentamentos precários.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A estimativa de famílias beneficiadas pelas obras de urbanização de assentamentos precários é calculada multiplicando-se o total de famílias do assentamento (descontadas as remoções necessárias) pelo percentual do avanço da obra.

ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis 

INICIATIVAS
a. Urbanizar assentamentos precários em área fora de manancial;
b. Urbanizar assentamentos precários em área de manancial sujeita à regulamentação específica;
c. Aprimorar o sistema habitacional (HabitaSampa).
 

Meta 12 - SP Justa e Inclusiva
Secretaria Responsável : Secretaria da Habitação

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Promover o acesso à moradia, à urbanização e à regularização fundiária para famílias de baixa renda.

META:
Beneficiar 220.000 famílias com procedimentos de regularização fundiária.

INDICADOR
Número de famílias beneficiadas por procedimentos de regularização fundiária em assentamentos precários e de conjuntos habitacionais.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Procedimentos de Regularização Fundiária de Assentamentos Precários considerados:
- Classificação em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) ou regularização de interesse específico (REURB-E);
- Definição da Estratégia de Regularização do núcleo habitacional;
- Notificações da Regularização Fundiária Urbana (REURB);
- Listagem de definição do instrumento jurídico de cada beneficiário;
- Emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e Certidão de Regularização Fundiária simplificada;
- Registro junto ao Sistema de Registro de Imóvel (SRI).

Procedimentos de Regularização de Conjuntos Habitacionais considerados:
- Regularização das edificações dos conjuntos habitacionais (Adequações Físicas/Obras e Aprovação da Regularização/Emissão do Certificado de Regularização);
- Instituição e registro do condomínio dos conjuntos habitacionais;
- Comercialização das Unidades Habitacionais em conjuntos habitacionais (Emissão de Termos de Quitação, Comercialização).

ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis 

INICIATIVAS
a. Beneficiar famílias por procedimentos de regularização fundiária em assentamentos precários;
b. Beneficiar famílias por procedimentos de regularização de conjuntos habitacionais.
 

Programa de Metas 2017 - 2020

O Programa de Metas da Habitação está estruturado com uma diversidade de programas que se dividem em três metas, quatro projetos estratégicos e dezessete linhas de ação, a saber:

A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo participa em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação nas metas 29, 30 e 31.

• Meta 29: Está subdivida em dois Projetos estratégicos – Casa da família e Locação social, que prevê a construção ou reforma de 25 mil unidades habitacionais, sendo 24 mil para aquisição e mil para locação.

• Meta 30: Possui um único Projeto estratégico: Regularização Fundiária, que prevê beneficiar 210 mil famílias, das quais 20 mil famílias pertencem a Conjuntos Habitacionais sob a responsabilidade da COHAB-SP.

• Meta 31: Possui um único Projeto estratégico: Urbanização Integrada de Assentamentos Precários, que prevê beneficiar 27.500 famílias.
  
  Consulte o site oficial do Programa de Metas em: Programa de Metas da Prefeitura de São Paulo

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• I - comprometimento e apoio da alta administração;
• II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
• III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
• IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

>>>A COHAB-SP ainda não aprovou o Plano de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<